INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79

PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DOS LIMITES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

1 - Enquadramento e Instrumento Técnico utilizado no Licenciamento Ambiental

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2 - Instruções Específicas

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